Regras da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é disciplinada pela Lei 11.698/2008. De acordo com as normas, a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.