Aprovada a guarda compartilhada de filhos


Aprovada a guarda compartilhada de filhos (Folha)

Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e que segue para a sanção do presidente inclui essa opção no Código Civil

Pelo sistema, que já é adotado informalmente, o pai e a mãe separados participam das decisões e da convivência com a criança

MARIA CLARA CABRAL

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

 A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, projeto que inclui no Código Civil a opção de guarda compartilhada de filhos de pais separados. Atualmente, apesar de o sistema já existir na prática, o código estabelece apenas a guarda unilateral, na qual o filho fica com a mãe ou com o pai.

Pelo projeto, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

A proposta diz que a guarda compartilhada poderá ser requerida, por consenso, pelo pai ou pela mãe ou conjuntamente pelo casal ou ser decretada pelo juiz. Nesse último caso, o magistrado terá o poder de definir os períodos de convivência com cada um deles.

O texto diz ainda que o juiz poderá se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

As regras valem também para pais que nunca tenham se casado no papel. A guarda compartilhada é definida no projeto como “o sistema de co-responsabilização do dever familiar em que os pais, em caso de ruptura conjugal ou da convivência, participam igualmente da guarda material dos filhos, bem como dos direitos e deveres emergentes do poder familiar”.

Além de criar regras e abrir a opção da guarda compartilhada, o projeto define também, no Código Civil, o que denomina de guarda unilateral.

O texto diz que a guarda unilateral obriga aquele que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

Prevê que a guarda será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e mais aptidão para proporcionar aos filhos afeto, saúde, segurança e educação.

A relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social, deputada Cida Diogo (PT-RJ), diz que a guarda compartilhada faz com que todas as decisões sobre os filhos, como escola e médico, sejam tomadas em conjunto pelo pai e pela mãe.

Rodrigo Dias, fundador da ONG Movimento Pais para Sempre, comemorou a aprovação do projeto. “Já tenho a guarda compartilhada do meu filho há mais de dois anos, mas a aprovação do projeto é importante para permitir um regime de maior convivência entre pais e filhos. Não queremos que nenhum pai, a não ser que queira, seja obrigado a ser pai apenas nos finais de semana.”

“A guarda compartilhada já existe, mas hoje, se o guardião quer deixar o outro sem informações sobre o filho, ele pode. Esse tipo de coisa não poderá mais acontecer”, diz Dias.

“Lei é utópica”, diz representante da OAB

Wladimir Almeida, especialista em direito de família, diz que nova regra tem tudo para se tornar uma lei “que não pega”

Para o desembargador Henrique Nelson Calandra, a nova lei evitará que a criança sirva como meio de agressão entre os cônjuges

DA REPORTAGEM LOCAL

A mudança que inclui a guarda compartilhada dos filhos de pais separados tem tudo para se tornar uma lei utópica. Essa é a opinião do presidente da Comissão de Direito Civil da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, Wladimir Nóbrega de Almeida, especialista em direito de família.

Para ele, a mudança será mais para dividir deveres, mas tem tudo para ser uma das leis “que não pegam”. “Utópica. Porque sempre vai depender da vontade dos envolvidos.”

Almeida disse ainda que, se os casais utilizarem o bom senso na separação, sempre a criança sairá ganhando.

O Judiciário, na visão dele, não vai mudar o critério da escolha entre pai e mãe. Vai manter quem tem melhores condições de cuidar do filho.

Outros especialistas ouvidos pela Folha também disseram que a mudança terá mais reflexos na divisão dos deveres do que dos direitos.

Para o desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), que já atuou na vara da família, a legislação é “muito mais do que aparenta ser” porque traz mais obrigações do que direitos.

Na visão do desembargador, essa mudança é positiva porque o filho muitas vezes é utilizado em um processo de separação como “algo para agredir um ao outro”.

Ainda segundo ele, a legislação pode facilitar a homologação de acordos entre casais separados. “Torna legal aquilo que era consensual [entre as partes, mas que a lei não permitia]”, afirmou.

Para Ana Paula Soares da Silva, professora em desenvolvimento humano e educação infantil da USP (Universidade de São Paulo) de Ribeirão Preto, não será por lei que os litígios de um casal em torno do filho serão alterados. Para ela, a guarda compartilhada pode ser boa ou ruim. “Depende do casal, da dinâmica do casal.”

Em qualquer situação, para ela, o mais importante é o “nível de comunicação do casal”. “A lei só vai exigir um esforço a mais [das partes].”

Presidente sanciona projeto de lei da guarda compartilhada

Do Globo Online, de 13/6/2008

BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que institui no Código Civil a guarda compartilhada dos filhos em caso de separação. Atualmente, este tipo de guarda já existe na prática, concedida por juízes, mas a lei só prevê a guarda unilateral (dada a um dos pais). O projeto tramitava desde 2002.

A partir de agora, o juiz passa a ter um instrumento legal que permitirá, preferencialmente, dar a tutela a ambos os pais, ao contrário do que ocorria, quando, na maioria das vezes, a autoridade determinava com quem os filhos ficariam. Ela não diz que a criança deva morar tantos dias na casa de um e tantos na de outro. Essa é uma das decisões que deverão ser tomadas pelo ex-casal, pelo bem do filho.

Na guarda compartilhada, tanto o pai como a mãe assumem a responsabilidade pelo bem-estar dos filhos. A exemplo da guarda unilateral, a temporária poderá ser determinada por um período específico. Pode ser requisitada por consenso dos pais ou decretada pelo juiz.

De acordo com o texto, a guarda compartilhada garante que todas as decisões relativas aos filhos de um casal que se separa ou se divorcia serão decididas conjuntamente: a escola onde estudarão, os cursos extracurriculares, o pediatra, o dentista, as atividades de lazer e cultura. Há co-responsabilidade de direitos e deveres dos pais.

Na guarda única, a responsabilidade maior é daquele com quem a criança vive. O outro não tem maior poder para interferir nas decisões e visita a criança nos dias fixados pela Justiça. Na guarda compartilhada, a criança continua vivendo com um dos pais, mas o outro não terá que aguardar o dia de visita para ver o filho. Tudo será negociado, com o juiz, e há flexibilidade, levando em conta o interesse da criança.

Pelo texto, a guarda compartilhada poderá ser fixada por consenso ou por determinação do juiz, para prevalecer por determinado período, levando em conta a faixa etária da criança e outras condições. Pode ser pedida por consenso ou pelo pai e pela mãe. Na audiência, o juiz deixará claras as condições e a importância da guarda compartilhada e as sanções em caso de descumprimento do acordo.

O projeto do deputado Tilden Santiago, ganhou substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) em 2007, que estabelece que, sempre que não houver acordo entre pai e mãe, a preferência deverá ser dada à guarda compartilhada. O juiz poderá requerer orientação técnico-profissional ou uma equipe multidisciplinar para estabelecer as atribuições do pai e da mãe, e os períodos de convivência sob a guarda compartilhada.

Lula veta trecho que previa guarda compartilhada por consenso

por Marco Sergio Silva, da Última Instância

Foi publicada na edição desta segunda (16/6) do Diário Oficial da União a lei n° 11.698, que institui a guarda compartilhada no país. Aprovada no dia 20 de maio pela Câmara dos Deputados e assinada na última sexta (13/6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei dá a opção a pais que estiverem em processo de separação pela guarda unilateral (atribuída ao pai ou mãe) ou compartilhada (quando ambos dividem a responsabilidade).

Pelo texto sancionado, de autoria do ex-deputado Tilden Santiago (PT-MG) e aprovado pelos deputados depois de profundas alterações na passagem pelo Senado, a guarda unilateral deve respeitar as afinidades da criança com o escolhido e sua família, supervisionado por aquele que não detém a guarda.

Lula, no entanto, sob a orientação do Ministério da Justiça, vetou o § 4° do art. 1.583 da lei n° 10.406/2002, alterada pelo novo texto publicado hoje. Segundo trecho, a guarda poderia ser fixada por consenso ou por determinação judicial. De acordo com a justificativa, há uma imprecisão técnica, pois o consenso é “incompatível com a sistemática processual vigente”.

“Os termos da guarda poderão ser formulados em comum acordo pelas partes, entretanto quem irá fixá-los, após a oitiva do Ministério Público, será o juiz, o qual deverá sempre guiar-se pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança”, afirma a mensagem justificando o veto.

A adoção da nova norma deve valer principalmente para os processos de separação em que há atritos sobre o destino da criança. Essa opção deverá ser obrigatoriamente apresentada pelo juiz ao homologar a separação do casal.

Pai e mãe podem ter a mesma participação na guarda material, em que não haveria uma prévia fixação de qual lar a criança deveria ficar, e também nos deveres —pensões alimentícias, estudo e planos de saúde, por exemplo.

Especialistas ouvidos por Última Instância revelam que, embora um aparente avanço nas relações de família, a guarda compartilhada pode vir a ser uma faca de dois gumes, caso imponha uma condição que o casal não consiga respeitar

Diversidade de guardas

Compartilhada e unilateral são apenas dois dos cinco modelos conhecidos de guarda de filhos. A alternada impõe um rodízio entre os pais, por tempo indeterminado —a cada semana ou anos, não importando o período. Na dividida, pai ou mãe que não tem a guarda faz visitas periódicas ao filho, sem impedimentos. A conhecida por “aninhamento” ou “nidação” é tida como a mais rara: os pais se revezam, mudando-se para a casa onde vivem as crianças.

Adotada pela primeira vez na Inglaterra, na década de 60, a guarda compartilhada permite que um dos pais tenha a guarda física do filho, mas não isenta o outro de participar da criação.

“A guarda compartilhada permite que os filhos vivam e convivam em estreita relação como pai e mãe, havendo coma co-participação em igualdade de direitos e deveres. É uma aproximação da relação materna e paterna, visando o bem estar dos filhos, são benefícios grandiosos que a nova proposta traz às relações familiares, não sobrecarregando nenhum dos pais e evitando ansiedades, stress e desgastes”, afirma o ex-deputado Tilden Santiago no texto da proposta.

Íntegra da lei que institui a guarda compartilhada

LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008.

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1° Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5°) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2° A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;

III – educação.

§ 3° A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

§ 4° (VETADO).” (NR)

“Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 1° Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2° Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

§ 3° Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

§ 4° A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

§ 5° Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2008; 187° da Independência e 120° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

José Antonio Dias Toffoli

fonte:http://integras.blogspot.com.br/2008/05/aprovada-guarda-compartilhada-de-filhos.html

Segunda-feira, 16 de junho de 2008

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