Mas será a Cacilda?


Alguns advogados(as) se acham no direito de ameaçar outros advogados por telefone e mentir até para polícia para ‘ganhar’ suas causas geralmente feministas.

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 54. É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente: § 3º compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

FATO:O Colégio Liceu Pedro II de Sorocaba se recusou a prestar informações referente a frequência e notas do aluno quando solicitado no dia 15/09/2016 pela atendente Amanda (loira de olhos verdes) ao pai da criança mesmo já tendo tendo os documentos do pai junto ao contrato da criança. O atendente Giovani do PROCON pediu para mim procurar o ministério de pequenas causas. Sendo que a própria diretoria de ensino me encaminhou a escola de meu filho como legítimo pai.

De acordo com o inciso III, artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8078/90), é direito básico do consumidor:

“a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”.

Esse direito básico está previsto em outras disposições do mencionado Código, como no artigo 31 que determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços deve ser feita de maneira clara, precisa e ostensiva. E ainda no artigo 46 que dispõe que o consumidor não estará obrigado às regras estabelecidas no contrato, se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se ele não foi redigido de maneira clara e de fácil compreensão.

(os artigos poderão ser lidos no site do PROCON: “Legislação > Legislação Específica > Lei Federal 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor”).

Tendo como base a LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Art. 2 Caput 5: § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)

E o Art. 1.584. Caput 6:§ 6. Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.” (NR)

Está mais do que claro que tenho direito de obter informações referentes a educação do meu filho.

Embora isto a advogada Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP) ( uma feminista que costuma falar até do antigo Egito para caluniar pessoas de bem e fazer ameaças hipócritas aos juízes prezando a segurança do prefeito de pessoas teoricamente ultra-mega-blaster perigosas), se acha no direito de ficar ligando para meu advogado Renato… Ameaçando ele de que vai me colocar na cadeia, abrindo B. O falso de que eu esteja perseguindo meu filho, sendo que faz 6 anos que eu não vejo meu filho devido a uma falsa acusação do irmão de minha ex-mulher de ameaça de morte por celular e prisão preventiva da Maria da Penha sendo que eles se mudaram a 5 anos sem deixar noticias do paradeiro de meu filho legitimo Leonardo.

Indo eu ao Conselho Tutelar da Cidade a atendente ligou na escola e voltou com a notícia de que são normas da escola apenas prestar informações da criança para quem fez a matricula no caso a mãe da criança sendo que o pai não tem direitos de obter este tipo de informação (mesmo com os documentos anexados junto a matricula)! O atendente Giovani do PROCON de Sorocaba também disse que eu (pai) não possuo este direito de serviço da escola onde meu filho estuda e se recusou a digitar a reclamação no PROCON.

LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

“Art. 1.584…

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor…

§ 6. Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.” (NR).

Espero que um dia eu seja indenizado por esta injustiça!

Um comentário sobre “Mas será a Cacilda?

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s